Boletim RM Vip

NOVA LEI DE RETENÇÕES NA FONTE - COFINS, CSSL E PIS - EM VIGOR DESDE DE 22/06/2015

Prezado Cliente,

 

Com a edição da Lei 13.137 de 19/06/2015, publicada em 22/06/2015, a Lei 10.833/2003 foi alterada no “ Art. 31 que dispensava a retenção PIS-PASEP, COFINS E CSSL para pagamentos, efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado,  de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Esta interpretação surgiu em virtude da Lei 13137/15 trazer em seu texto que a dispensa da retenção na fonte só ocorrerá se o valor a recolher foi inferior ou igual a R$ 10,00, sem exceções.

 

Com a edição da Lei 13.137, estabelecendo a dispensa de retenção somente se o valor for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais) fica explicitado que todos os valores pagos a prestadores de serviços ocorridos no mês superior a R$ 215,05 (duzentos e quinze reais e cinco centavos) ocorrerá à retenção na fonte do PIS, COFINS E CSSL.

Essa mesma interpretação vale para a empresa ao emitir sua nota fiscal.

 

Redação da lei 13.137  -  artigo 24 alterando o artigo 31 parágrafo 3 da lei 10.833

§ 3o  Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

 

O prazo de pagamento dos tributos retidos também foi alterado

Aplicação Nova Lei  - 13.137 de 19/06/2015  - publicada em 22/06/2015

“Art. 35.  Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.” (NR)

 

Do Preenchimento correto da Nota Fiscal de serviços prestados

 

O destaque das retenções quando da elaboração da nota fiscal, já deve ser feito de acordo com a nova lei, ou seja, todas as vezes que o faturamento for superior a R$ 215,05 (duzentos e quinze reais e cinco centavos),deverá ser destacado em nota os valores a serem retidos pela fonte pagadora.

Serviços contratados de terceiros no período compreendido entre 22/06/2015 e 30/06/2015

Na oportunidade, informamos ao cliente que já realizou pagamento a terceiros a partir do dia 22/06/2015 e não reteve tais valores e que agora por força da nova lei terá que recolher aos cofres públicos tais tributos, buscar a restituição junto aos seus fornecedores de serviços.

 

Infelizmente, esta nova lei trará um impacto em seu fluxo de caixa diário, tendo em vista, que a dispensa de retenção passou a ser de R$ 10,00 (dez reais), porém, tais valores serão compensados quando a ocorrer o pagamento dos tributos.

PIS E COFINS – VENCEM  MENSAL

CSSL – TRIMESTRAL

 

  • É O GOVERNO AUMENTANDO SEU FLUXO DE CAIXA

 

Quaisquer dúvidas estamos a disposição 

Embasamento Legal: LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015. Art. 24.  Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29/12/2003.

Fonte: RM VIP CONTABILIDADE

26/06/2015

 

 

LOGOMARCA

Raquel Moreira de Pinho

Diretora/Consultora

Rua Honorio Hermeto, 275 – Barreiro

Rua Benvinda de Carvalho,239, sala 403, Bairro Santo Antonio- BH-MG

+ 55 (31) 3267.4981

contabilidade@rmvipconsultoria.com.br 

www.rmvip.com.br

 

voltar